TST - RR - 282/2007-012-08-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo provido para determinar a subida do Recurso de Revista para melhor exame da matéria. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BELÉM. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST - A celebração de convênio de prestação de serviços na área de saúde, em razão de interesse comum às partes, não exclui a responsabilidade da Administração Pública pelas conseqüências jurídicas dele decorrentes, devendo, pois, o Município responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos. Não há como se admitir que a Administração possa se eximir da responsabilidade decorrente de serviços prestados por trabalhadores afetos à própria atividade estatal (saúde), cujos créditos não venham a ser adimplidos pelos reais empregadores, na medida em que o dano trabalhista advém da atuação pública, incorrendo o tomador dos serviços em culpa in eligendo e in vigilando , nos exatos termos do entendimento consagrado pela Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 282/2007-012-08-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento agravo.

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