TST - RR - 350/2006-102-22-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA . CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO . Nos termos da Súmula 363/TST, em que se baseia a decisão regional, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 350/2006-102-22-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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