TST - AIRR - 987/2006-053-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO E NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO INEXISTENTE. O recurso sem assinatura é considerado como inexistente. É considerado válido o recurso assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais (Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI-1 do TST), exigência não satisfeita no presente caso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 987/2006-053-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de assinatura na petição e nas razões recursais, recurso inexistente.

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