TST - AIRR - 769/2006-078-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . A agravante não demonstra o ponto específico da impugnação aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentar, genericamente, a admissibilidade do apelo trancado, o que impede verificar o acerto ou desacerto da decisão proferida pelo Juízo de admissibilidade a quo amparada na Súmula nº 297 e na Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1, ambas do TST, bem como no fato de não se prestar para demonstração de divergência jurisprudencial aresto oriundo de Turma do TST. Inobservado o pressuposto da regularidade formal do agravo, que constitui recurso de fundamentação vinculada (arts. 514, II, e 524, II, do CPC), aplica-se a diretriz traçada na Súmula nº 422 desta Corte Superior, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769/2006-078-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, não conhecimento.

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