TST - AIRR - 1001/2006-009-10-40


05/dez/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A colenda SBDI-I do TST firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 342 da SBDI-I, no sentido de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1001/2006-009-10-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos intervalo intrajornada, supressão por meio de norma coletiva, a colenda sbdi-i do.

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