TST - AIRR - 3191/2006-086-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. Não é possível modificar a decisão agravada, pois a questão foi solucionada à luz de legislação infraconstitucional, e a falta de tese acerca dos dispositivos constitucionais obsta a caracterização das violações apontadas. Além disso, os arestos apresentados para o confronto de teses, além de não estarem em conformidade com o preconizado na Súmula nº 337 desta Corte, são oriundos do Tribunal prolator da decisão recorrida, órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3191/2006-086-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado em juízo.

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