TST - AIRR - 2589/2006-041-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA IMPENHORABILIDADE DE BENS PÚBLICOS - FRAUDE À EXECUÇÃO MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL SÚMULA 266 DO TST E ART. 896, § 2º, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o recurso de revista em processo de execução de sentença só é cabível por violação literal e direta da CF. In casu , a discussão acerca da impenhorabilidade de bens públicos e de fraude à execução reveste-se de contornos infraconstitucionais, razão pela qual o apelo da União esbarra no óbice sumular mencionado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2589/2006-041-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença impenhorabilidade de bens públicos, fraude à execução matéria infraconstitucional súmula 266 do tst e.

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