TST - AIRR - 1610/2006-203-04-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de ação que objetiva o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria a ser suportada por entidade de previdência privada, criada e mantida pela empregadora. A competência prevista no art. 114 da Constituição Federal encontra sua essência na relação jurídica material, e dela decorre a natureza da pretensão deduzida em juízo. Se a causa petendi repousa na relação de emprego e esta é a razão na qual se funda a ação, nela residirá, indelevelmente, o elemento delimitador da competência material. A complementação da aposentadoria, assim, traduz típica controvérsia decorrente do contrato de trabalho havido entre o empregado e o empregador. Ainda que o benefício complementar ostente natureza previdenciária, não autoriza remeter o processamento e o julgamento dessas questões à Justiça Comum, pois a parcela afigura-se estreitamente vinculada ao pacto laboral existente entre a empregadora e o trabalhador. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1610/2006-203-04-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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