TST - AIRR - 475/2004-064-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. A Reclamada não procedeu à formação do instrumento com a devida cautela, uma vez que deixou de trasladar a cópia do acórdão regional que julgou o Recurso Ordinário. A referida cópia é peça indispensável à formação do instrumento, mormente porque a sua ausência inviabiliza o confronto dos fundamentos utilizados pela Corte Regional com as razões recursais constantes na Revista. Registre-se que cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais, nos termos da IN 16, X, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 475/2004-064-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, a reclamada não procedeu.

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