TST - RR - 345/2007-003-10-40


05/dez/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA CF - CONFIGURAÇÃO - PR O VIMENTO. Diante da constatação de violação do art. 7º, I, da CF, quanto à questão da não-extinção do contrato de trabalho por meio da aposentadoria espontânea e seus efeitos, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO- EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS MULTA DE 40% DO FGTS - INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO - AVISO PRÉVIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1 DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 345/2007-003-10-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos i) agravo de instrumento violação do art, 7º, i, da cf, configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›