TST - AIRR - 603/2006-281-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MINUTOS RESIDUAIS - NORMA COLETIVA - PREVISÃ O DE DESCONSIDERAÇÃ O DE 10 MINUTOS DIÁ RIOS ANTES E DEPOIS DA JORNADA DE TRABALHO. A SBDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de nã o haver desrespeito ao art. 7º , XIII e XXVI, da Carta Polí tica quando for tido como extraordiná rio o tempo que ultrapassar a margem prevista no art. 58, § 1º , da CLT, sendo invá lida a negociaçã o coletiva apó s a vigê ncia da Lei nº 10.243/2001. Recurso de revista que nã o se processa, ante os termos do art. 896, § 4º , da CLT e da Sú mula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 603/2006-281-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, minutos residuais, norma coletiva.

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