TST - RR - 1165/2003-521-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. DESCESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito às diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários independe da juntada do termo de adesão a que se refere a Lei Complementar nº 110/2001. Assim, afastado o óbice apontado na decisão recorrida, impõe-se a adequação, de imediato, do entendimento adotado no Regional aos termos da jurisprudência pacífica do TST, condenando-se o empregador ao pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 1165/2003-521-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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