TST - AIRR - 810/2006-047-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROFESSOR. DIREITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INDENIZAÇÃO ASSEGURADA NO ART. 322, § 3°, DA CLT. Não comporta reforma o despacho que nega trânsito a recurso de revista que tem por objeto acórdão proferido em termos consentâneos com a Súmula n° 10 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A garantia pecuniária estabelecida no art. 322, § 3°, da CLT especificamente em favor do profissional que exerce hoje o magistério não se confunde com o aviso prévio instituto que abrange, genericamente, todas as hipóteses de dispensa imotivada. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 810/2006-047-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aviso prévio indenizado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›