TST - AIRR - 86074/2006-013-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. APELO INEXISTENTE. Constatado nos autos que a subscritora do agravo não se encontra devidamente habilitada a representar os interesses da reclamada, tem-se como inexistente o apelo interposto. No presente caso, também não ficou configurada a hipótese de mandato tácito. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 86074/2006-013-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, agravo subscrito por advogado sem poderes de representação nos autos.

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