STJ - REsp 871643 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0165803-5


24/nov/2008

TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ARTS. 35 DA LEI 8.212/91 E 61 DA
LEI 8.383/91 NÃO PREQUESTIONADOS: SÚMULA 282/STF – COMPENSAÇÃO DE
MULTA MORATÓRIA COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: POSSIBILIDADE.
1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF se o Tribunal não emite
juízo de valor especificamente sobre os dispositivos tidos por
violados.
2. Possibilidade da compensação dos valores recolhidos a título de
multa moratória a partir da nova sistemática de compensação
tributária. A Primeira Seção desta Corte, no EREsp 760,290/PR, assim
reconheceu tendo em vista a amplitude conferida à expressão "crédito
relativo a tributo ou compensação" constante do art. 74 da Lei
9.430/96.
2. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 871643 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0165803-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos tributário – denúncia espontânea – arts, 35 da lei 8.212/91 e 61 da lei 8.383/91 não, aplica-se o enunciado da.

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