STJ - REsp 883927 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0192270-4


21/nov/2008

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ART. 164,
I, DO CTN – PAGAMENTO DO PRINCIPAL ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS MAS
SEM A MULTA MORATÓRIA – DISCUSSÃO A RESPEITO DA ILEGALIDADE DA
MULTA: POSSIBILIDADE.
1. Cabível a discussão, em sede de ação de consignação em pagamento
fundada no art. 164, I, do CTN, de toda a matéria de fato ou de
direito relacionada com o crédito tributário. Precedentes desta
Corte.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 883927 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0192270-4
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processo civil e tributário – consignação em pagamento – art, 164, i, do ctn – pagamento do principal acrescido de, cabível a discussão, em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›