STJ - HC 106561 / SP HABEAS CORPUS 2008/0106926-7


17/nov/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE
REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI
N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três
quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão
de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei n.º
11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir
para prejudicar o réu.
2. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime
prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes da
entrada em vigor da Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007, é aquele
previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal.
3. Ordem concedida para, cassando o acórdão impugnado, restabelecer
a decisão proferida pelo Juízo das Execuções.

Tribunal STJ
Processo HC 106561 / SP HABEAS CORPUS 2008/0106926-7
Fonte DJe 17/11/2008
Tópicos habeas corpus, penal, execução penal.

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