TST - AIRR - 796/2006-016-10-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não merece ter o processamento autorizado o recurso de revista quando a decisão proferida pelo Regional está em consonância com entendimento firmado na Súmula n.º 331, item IV, desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796/2006-016-10-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária de ente da administração pública, não merece ter o.

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