TST - A-AIRR - 1060/1999-080-15-40


28/nov/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL E DO DESPACHO AGRAVADO . A ausência de peças essenciais à formação do instrumento, como é o caso do acórdão regional e do despacho agravado, impõe o não-conhecimento do agravo, por deficiência do traslado, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1060/1999-080-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, ausência do acórdão regional e do despacho agravado.

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