TST - AIRR - 2746/2005-015-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUICÃO FEDERAL. SÚMULA N° 184. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento cristalizado na Súmula n° 184, ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2746/2005-015-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, violação do artigo 93, ix, da constituicão federal.

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