TST - AIRR - 2177/2000-050-01-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. DEPENDENTES. Está em discussão a alteração contratual relativa ao plano de saúde (art. 468 da CLT). Nas instâncias percorridas foi decidido que a alteração foi prejudicial e determinada a devolução dos descontos. Se o TRT consignou que a alteração foi lesiva, não há como chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126/TST. TICKET-REFEIÇÃO. Não houve tese explícita a respeito da filiação do reclamado PAT, tampouco sobre a aplicação do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2177/2000-050-01-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, devolução de descontos.

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