TST - AIRR - 272/2008-109-03-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DESPROVIMENTO. A v. decisão que den e ga seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no pr e sente caso, em que não demonstrada afronta direta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 272/2008-109-03-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, julgamento extra petita.

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