TST - AIRR - 848/2005-443-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SENTENÇA OU ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. Não configurada ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 848/2005-443-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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