TST - E-RR - 9658/2005-016-09-00


28/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Inviável a admissibilidade do apelo, em que alegada contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST, uma vez não consignada, no acórdão embargado, manifestação acerca da matéria disciplinada nos verbetes indicados, tampouco instada a Turma a tanto mediante a oposição de embargos declaratórios pela recorrente, caracterizando a sua preclusão, por ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 297, I e II, do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 9658/2005-016-09-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, publicação do acórdão embargado sob a égide da lei 11.496/2007, complementação de aposentadoria.

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