TST - AIRR - 2175/2007-008-21-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EXARADO PELO JUÍZO A QUO . INCOMPETÊNCIA DO REGIONAL NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado. 2. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. Ausentes as violações constitucionais indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a , da CLT), não prospera o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2175/2007-008-21-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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