TST - AIRR - 390/2007-016-20-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. ASSESSOR JURÍDICO. CARGO DE CONFIANÇA. Tendo o recurso de revista sido subscrito por advogado nomeado para o cargo comissionado de Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, faz-se necessária a comprovação dos poderes, mediante a devida procuração, não incidindo o entendimento da OJ nº 52 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 390/2007-016-20-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação processual do recurso de revista, assessor jurídico.

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