TST - RR - 794/2007-037-02-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. PROVIMENTO. À luz do disposto no artigo 195, inciso I, da CF/88, e consoante prevê o parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, é necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária. De sorte que, na ausência dessa discriminação, deverá a contribuição incidir sobre o valor total acordado, ainda que, na transação, não haja reconhecimento do vínculo empregatício.

Tribunal TST
Processo RR - 794/2007-037-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, decisão homologatória de acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício.

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