TST - AIRR - 392/2005-045-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS SAQUES. O acórdão regional não emitiu tese a respeito de eventuais saques efetuados na conta vinculada do FGTS e de uma possível desatualização monetária. Embora o reclamante tenha oposto embargos de declaração com o fito de prequestionar a matéria, aquela Corte permaneceu silente. O reclamante, entretanto, não argüiu a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional nas razões de revista, restando impossível a análise da apontada violação, ante o óbice da Súmula n° 297, I, do TST, por ausência de prequestionamento. Por fim, não se pode adotar a tese do prequestionamento ficto por se tratar de matéria fática.

Tribunal TST
Processo AIRR - 392/2005-045-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% do fgts.

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