TST - RR - 267/2006-001-22-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A FACULDADE PRIVADA. PROFESSOR VINCULADO A FACULDADE PÚBLICA. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EFEITOS. Para fins de reconhecimento do vínculo de emprego, basta o preenchimento dos requisitos do art. 3º da CLT, pelo que a submissão do reclamante ao regime de dedicação exclusiva junto à Universidade Federal do Piauí (Lei nº 8.745/93) não impede o reconhecimento do vínculo de emprego com instituição de ensino privado, mas apenas pode vir a implicar eventual penalidade na esfera administrativa. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ART. 133 DA CF/88.

Tribunal TST
Processo RR - 267/2006-001-22-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, prestação de serviços a faculdade privada.

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