TST - AIRR - 312/2008-137-03-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INTERVALO INTRAJORNADA AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE SUA SUPRESSÃO FRUIÇÃO REGULAR REGISTRADA NOS CARTÕES DE PONTO. A Súmula n° 126 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice a que se dê trânsito a recurso de revista mediante o qual se tenciona reformar julgado em que está consignado que a fruição do intervalo intrajornada foi registrada regularmente nos registros de ponto, sem que o reclamante haja produzido prova em contrário, convincente da supressão habitual da pausa destinada a descanso e alimentação que alega como causa de pedir do pagamento de horas extraordinárias. Inviabilidade do exame da divergência jurisprudencial. Violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal argüida a partir de premissa fática incompatível com o teor expresso do acórdão recorrido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 312/2008-137-03-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›