TST - RR - 550/2006-050-12-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA. Atendidos os pressupostos extrínsecos do recurso com recolhimento das custas processuais mediante documento específico, no valor devido, à época própria, e identificada a recorrente, não se pode decretar a deserção do recurso ordinário pelo preenchimento incorreto da guia DARF. Precedentes desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 550/2006-050-12-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, deserção, guia darf.

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