TST - RR - 516401/1998


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL MATÉRIA COMUM -DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAÇÃO - ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI . Na linha do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a verba Abono de Dedicação Integral não integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CHEQUE-RANCHO - INTEGRAÇÃO . Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a parcela cheque-rancho não integra a complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo RR - 516401/1998
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista do banco do estado do rio grande, abono de dedicação integral, adi.

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