TST - E-RR - 738707/2001


28/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO PERÍODO DE RECESSO FORENSE. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. O entendimento desta egr. SBDI-1 é no sentido de que a data da intimação não se confunde com o início da contagem do prazo que se dá no primeiro dia útil após o recesso. Assim, uma vez que a intimação já havia se operado, ficando suspenso o prazo, nos termos do art. 179 do CPC, reiniciou-se tanto o prazo, quanto a contagem no primeiro dia útil subseqüente, qual seja, dia 17. Dessa forma, o exaurimento do prazo se deu no dia 24, estando intempestivo o Recurso, porque apresentado no dia 25. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 738707/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, intempestividade, publicação do acórdão no período de recesso forense.

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