TST - E-RR - 763567/2001


28/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PLANO BRESSER E PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS MESES DE JANEIRO A AGOSTO DE 1992, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 26 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Em se tratando das diferenças salariais relativas ao Plano Bresser e reconhecidas por força de negociação coletiva (cláusula 5.ª do acordo coletivo de trabalho do período 91/92), o Precedente n.º 26 da Orientação Jurisprudencial Transitória desta Subseção Especializada é taxativo ao determinar que a apuração daquelas parcelas terá como marco final o mês de agosto de 1992, anterior à data-base da categoria. Encontrando-se a decisão embargada alinhada a tal entendimento, o conhecimento do recurso encontra óbice no entendimento contido na Súmula n.º 333 desta Corte. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 763567/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, diferenças salariais relativas ao plano bresser e previstas em norma, limitação da condenação aos meses de janeiro a agosto de.

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