STJ - REsp 927665 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0031786-0


12/dez/2007

RECURSO ESPECIAL PELA LETRA 'A" DA PERMISSÃO
CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEI N.
491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO
1.Em exame recurso especial da Fazenda Nacional contra acórdão que
proveu parcialmente recurso de apelação de Repesca Indústria e
Comércio de Pescado S/A para reconhecer o seu direito aos
créditos-prêmio do IPI não atingidos pela prescrição qüinqüenal, e a
compensação com outros tributos administrados pela SRF bem como a
sua transferência para terceiros desde que realizada a prévia
verificação da existência, regularidade e quantificação dos créditos
de natureza premiativa, pela Fazenda Pública. A recorrida requereu o
creditamento relativo aos últimos 10 anos ou seja de 31/08/94 a
31/08/2004. Juntou documentos relativos aos anos de 2002/2003.
Mandamus preventivo ajuizado em 31/08/2004.
2. A alegação feita pela recorrente acerca da ilegitimidade passiva
ad causam da recorrida, por ausência de prova da produção de bem
manufaturado, não pode ser conhecida. Primeiro, porque não ocorreu
prequestionamento da matéria, segundo, por atrair a incidência da
Súmula 7 deste STJ.
3. Deve ser afastada a alegada infringência ao artigo 535 do Código
de Processo Civil: o acórdão recorrido encontra-se fundamentado à
exaustão, detalhando, de maneira pormenorizada, os motivos que o
levaram a firmar a conclusão assumida. O fato de o magistrado não
responder a questionários jurídicos não vicia o seu julgamento de
omissão.
4. Tenho voto assentado no entendimento de que o crédito-prêmio do
IPI não foi extinto. Não obstante o meu posicionamento sobre o tema,
como atestam os vários acórdãos que relatei, a Primeira Seção deste
egrégio Sodalício, ao julgar os EREsp 396836, cujo Relator p/
acórdão foi o Min. Castro Meira, firmou-se no sentido de que o
crédito-prêmio do IPI foi extinto em 04/10/1990 por força do artigo
41, § 1º, do ADCT. Em consideração a função uniformizadora desta
Superior Corte de Justiça, ressalvo meu ponto de vista, e passo a
acompanhar o entendimento firmado pela colenda Primeira Seção.
5. Tendo esta Corte reconhecido que o crédito prêmio do IPI só valeu
até 05 de outubro de 1990 e, havendo a ação mandamental sido
proposta apenas em 31/08/2004, postulando creditamento dos valores
referentes aos últimos dez anos, é de se reconhecer que a pretensão
da recorrida encontra-se fulminada pela prescrição.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 927665 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0031786-0
Fonte DJ 12.12.2007 p. 399
Tópicos recurso especial pela letra 'a" da permissão constitucional.tributário, crédito-prêmio, ipi.

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