STJ - AgRg no Ag 795201 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0156986-7


10/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO PELA
OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE.
1. O provimento atacado merece ser mantido pelo que nele se contém,
dado que proferido em sintonia com a recente orientação da Terceira
Seção desta Corte, segundo a qual permanecem responsáveis os
fiadores pelos débitos locativos até a entrega das chaves, se dela
não se exoneraram na forma da Lei Civil (EREsps nºs 566.633/CE e
569.025/TO).
2. Ocorrido apenas o parcelamento da dívida exeqüenda, não há falar
em exoneração da fiança pela novação do débito.
3. Do disposto no art. 545 do Código de Processo Civil e arts. 34,
VII, e 254 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
extrai-se a compreensão de que ao relator é dado negar provimento ao
agravo de instrumento que desafia decisão denegatória de recurso
especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 795201 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0156986-7
Fonte DJ 10.12.2007 p. 456
Tópicos agravo regimental, civil, locação.

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