STJ - AgRg no REsp 977743 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0190345-8


13/dez/2007

VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS 7.789/89 E 8.212/91. DESTINAÇÃO DIVERSA.
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Este Superior Tribunal de Justiça, após diversos
pronunciamentos, com base em ampla discussão, reviu a jurisprudência
sobre o assunto, chegando à conclusão que a contribuição destinada
ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei nº 7.787/89, nem pela Lei nº
8.212/91, ainda estando em vigor.
II - Tal entendimento foi exarado com o julgamento proferido pela
Colenda Primeira Seção, nos EREsp nº 770.451/SC, Rel. p/ac. Min.
CASTRO MEIRA, sessão de 27/09/2006. Naquele julgado, restou definido
que a contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de
intervenção no domínio econômico, destinada aos programas e projetos
vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares.
Assim, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei nº 7.787/89 e
a unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91
não provocaram qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA.
III - Suposta afronta a dispositivos constitucionais é de apreciação
reservada ao Supremo Tribunal Federal, não podendo esta Corte
Superior, em sede de recurso especial, sobre ela manifestar-se
sequer a título de prequestionamento.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 977743 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0190345-8
Fonte DJ 13.12.2007 p. 335
Tópicos vigência da contribuição ao incra, natureza de intervenção no domínio econômico, leis 7.789/89 e 8.212/91.

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