STJ - HC 68577 / CE HABEAS CORPUS 2006/0229725-1


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELO EM
LIBERDADE. RÉU PRESO CAUTELARMENTE, QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE
TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE.
1. Em se oferecendo suficientemente fundamentado o decreto prisional
cautelar, evidenciando, como evidencia, os seus pressupostos e
motivos, definidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há
falar em constrangimento ilegal.
2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente do
Pretório Excelso, firmou-se já no sentido de que em se tratando de
réu preso, que nessa condição permaneceu durante todo o processo da
ação penal, não tem incidência o artigo 594 do Código de Processo
Penal.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 68577 / CE HABEAS CORPUS 2006/0229725-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 347
Tópicos habeas corpus, direito penal e direito processual penal, apelo em liberdade.

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