TST - AIRR - 282/2006-352-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PAI-50. EDIÇÃO DE NOVO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA COM VANTAGENS ADICIONAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJ E TIVA. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação lit e ral de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudenc i al apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 282/2006-352-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, adesão ao pai-50, edição de novo plano de demissão voluntária com vantagens adicionais.

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