TST - RR - 1065/2006-012-04-40


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Tendo em conta a peculiaridade de o processo ter seguido o procedimento sumaríssimo em que a decisão do Regional consiste, quanto aos temas perqueridos, em mera determinação de manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, tem-se que a fundamentação da sentença será a do acórdão local, motivo pelo qual o prequestionamento há de ser perquerido em face da decisão inferior. II - Assim sendo, não há expressão prática na preliminar de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que todas as questões suscitadas como omitidas, em verdade, foram decididas de modo contrário ao interesse da parte, o que não enseja revisão por esta Corte. III - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1065/2006-012-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, tendo em conta a.

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