TST - AG-AIRR - 683/2003-653-09-40


24/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE TODAS AS PEÇAS TRASLADADAS. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A autenticação das peças que formam o instrumento constitui providência obrigatória e de fiscalização necessária da parte, em observância ao disposto nos arts. 830 da CLT e 544, § 1°, do CPC e nas diretrizes fixadas nos itens IX e X da Instrução Normativa nº 16 do TST, ônus do qual a Agravante não se desincumbiu. Assim sendo, como a Agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 683/2003-653-09-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de autenticação de todas as peças trasladadas.

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