TST - ROAR - 10115/2007-000-02-00


24/out/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REGULARMENTE APRESENTADA. CONCESSÃO. Ao indeferir o pedido de gratuidade judiciária do reclamante porque assistido por advogado particular, e não por entidade sindical, a decisão rescindenda exigiu requisito não constante dos dispositivos legais que regulam a matéria. Ressalte-se que não se pode confundir a concessão do benefício da justiça gratuita com o direito de auferir honorários advocatícios. Para estes, sim, é que se exige a prova de miserabilidade cumulada com a assistência sindical, nos termos da Súmula nº 219 do TST. Já em relação à exigência da expressão sob as penas da lei na declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado, infere-se da leitura dos próprios dispositivos tidos por violados que sua ausência não inviabiliza a concessão do benefício da justiça gratuita. Reforma-se o entendimento adotado na sentença rescindenda para conferir ao autor o benefício da gratuidade judiciária, e, por conseqüência, isentá-lo do recolhimento das custas processuais.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10115/2007-000-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos ação rescisória, benefício da justiça gratuita, declaração de hipossuficiência regularmente apresentada.

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