TST - AIRR - 11/1994-024-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - JUROS DE MORA RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. A decisão regional consignou que os juros de mora devem ser de 1% ao mês até o momento em que o crédito é colocado à disposição do exeqüente, sendo de responsabilidade da executada o pagamento das diferenças entre os juros creditados pela instituição financeira depositária e aqueles devidos pela Lei nº 8.177/91. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em processo de execução quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11/1994-024-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, juros de mora responsabilidade da executada, a decisão regional consignou.

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