TST - AIRR - 828/2000-006-05-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA E VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC NÃO PREQUESTIONADA. Não merece reforma a decisão singular que considera não estar configurada a violação dos arts. 5°, XXXV, e 93, IX da Constituição Federal, na qual fundamentado o recurso de revista patronal, em hipótese na qual o Tribunal Regional afirmou ter sido alcançada pela preclusão a abordagem da matéria sob a óptica da incidência da Súmula n° 330 do TST à espécie e acresceu à condenação o pagamento da função gratificada postulada, apontando como elemento de convicção, no particular, a prova produzida, e determinando, ainda, a devolução dos valores retidos a título de imposto de renda, por entender que este não incide sobre as parcelas indenizatórias, pagas em razão de o reclamante haver aderido a programa de demissão incentivada. Alegação de ofensa ao princípio da causa madura, insculpido no art. 515 do CPC, que carece do indispensável prequestionamento. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 828/2000-006-05-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional não configurada e violação do art, 515 do cpc não prequestionada.

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