STJ - AgRg no REsp 1013660 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0290587-7


09/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – DÍVIDA ATIVA – PAGAMENTO DE
CÓPIAS DE DOCUMENTOS CARTORIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA – DESPESAS COM
CARTÓRIO – DISPENSA – IMPOSSIBILIDADE.
No caso das despesas com a postagem, a responsabilidade pelo seu
pagamento é de quem se aproveita do ato, ou seja, a Fazenda
Nacional. Dessa forma, não existindo verba à disposição da Justiça
para essa finalidade, tal despesa não deve ser suportada pelo
serventuário do cartório ou funcionário da secretaria. Precedente do
STF.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1013660 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0290587-7
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos processual civil – execução fiscal – dívida ativa – pagamento, no caso das despesas.

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