TST - RR - 15868/2001-016-09-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SUP E RIOR A SEIS HORAS MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. INDEVIDO O PAG A MENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚM U LA 423 DO C. TST. O Tribunal Pleno deste c. Tribunal Superior do Trab a lho, ao analisar o ERR-576619/99, p a cificou o seu entendimento no sentido de que, quando há na empresa o sist e ma de turno ininterrupto de revez a mento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante neg o ciação coletiva, não havendo direito ao pagamento de horas extraordinár i as. A Constituição Federal, ao est a belecer no artigo 7º, inciso XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que esta pod e ria ser prorrogada mediante negoci a ção coletiva. Incidência da Súmula 423 do C. TST .

Tribunal TST
Processo RR - 15868/2001-016-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, turno ininterrupto de revezamento, fixação de jornada de trabalho sup e rior a seis.

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