STJ - EDcl no AgRg no Ag 663412 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0035633-3


09/out/2008

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
ERRO MATERIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.
1. Depreende-se das razões dos embargos que o ponto da controvérsia
está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado
encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com
a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu
acolhimento.
2. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob o
fundamento de que "a questão relativa à suspensão da exigibilidade
da contribuição para o FGTS foi decidida pela Corte de origem com
base em fundamentos de índole constitucional, a empecer o
conhecimento do recurso especial por este Tribunal, ao qual compete
uniformizar a interpretação e aplicação das normas federais
infraconstitucionais". (fl. 97)
3. Nas razões do agravo regimental, a recorrente assevera apenas, e
tão-somente, matéria de cunho exclusivamente meritório sem, contudo,
impugnar especificamente o fundamento da decisão ora recorrida;
refrise-se o cunho exclusivamente constitucional do acórdão
recorrido.
4. A embargante não aponta no aresto vergastado nenhum dos vícios
arrolados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Não enseja,
portanto, a oposição de embargos de declaração. Almeja notoriamente,
a embargante, efeitos infringentes, o que é sabidamente impossível
nesta via.
5. Quanto à apreciação de violação do artigo 5º, XXXV e LV da
Constituição Federal, cumpre asseverar que não é possível na via
especial, nem à guisa de prequestionamento; porquanto, matéria
reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal.
6. Oportuno, ainda, salientar que a jurisprudência desta Corte de
Justiça rechaça severamente recursos de caráter nitidamente
protelatório, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código
de Processo Civil. Precedentes.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 663412 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0035633-3
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos tributário, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

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