TST - ROAR - 22/2007-000-03-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - BANCÁRIO ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT VIOLAÇÃO LEGAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. I O Regional, para concluir que o recorrido não estava inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, partiu das premissas fáticas de que o rótulo Analista de Sistema Sênior e o pagamento de gratificação superior a 1/3 do salário eram insuficientes para enquadrá-lo no rol dos cargos que ensejam a fidúcia específica dos bancários, sendo necessária, para tanto, a presença concomitante dos demais requisitos enumerados na aludida norma. II - Desse modo, é fácil inferir que o Colegiado não negou vigência ou eficácia ao art. 224, § 2º, da CLT, mas, ao contrário, observou-o para afastar o enquadramento do recorrente da exceção prevista na norma em foco.

Tribunal TST
Processo ROAR - 22/2007-000-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, bancário enquadramento no § 2º do art.

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