TST - ED-AG-ROAG - 1847/2007-000-15-00


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NÃO-RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC NÃO-CONHECIMENTO. 1. O art. 557, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei 9.756/98, dispõe que, sendo manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o Tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. A expressão condenará não reflete uma faculdade para o julgador, mas uma imposição legal, e cria, ao mesmo tempo, novo pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. 2.

Tribunal TST
Processo ED-AG-ROAG - 1847/2007-000-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental não-recolhimento da multa do, 557, § 2º, do cpc não-conhecimento, o art.

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