TST - RR - 757825/2001


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. É facultado ao Juiz a aplicação das multas previstas nos artigos 538, parágrafo único, 17 e 18 do CPC, sempre que verificar o intuito da parte na protelação do feito, não cabendo a esta instância recursal analisar os fatos que ensejaram a convicção judicial acerca da finalidade procrastinatória dos embargos de declaração interpostos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 757825/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração protelatórios, multa.

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